Lei Orgânica do Município

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Conhece-se como lei orgânica qualquer lei de que se necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social. As leis orgânicas têm uma competência diferente das leis ordinárias e requerem alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de serem aprovadas.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

De um ponto de vista geral, as leis orgânicas também estão presentes em outros organismos e instituições públicas, como o Ministério Público, a Previdência Social, da Assistência Social, da Segurança Pública e etc.

As leis orgânicas tratam portanto do desenvolvimento dos poderes públicos e dos direitos fundamentais. No Brasil, por exemplo, a lei orgânica está prevista na Lei Complementar 35 de 1979 no âmbito da Magistratura Nacional, e requer a aprovação do Congresso, isto é, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Enquanto lei maior de um município (Lei Orgânica Municipal), é uma lei genérica elaborada conforme as determinações das constituições federais e do respectivo governador, que requer a aprovação da Câmara Municipal e a maioria de dois terços dos seus membros.

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